Foi encaminhado no último dia 02/04/2012 um ofício à Presidência do Tribunal de Contas/PA solicitando a valorização dos servidores, que, a quase 20(vinte) anos, não têm progressão funcional.
O pedido trata da aplicação da Resolução nº 13.002/94 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários o qual já promoveu a progressão de alguns servidores.
No entanto, grande parte dos servidores do TCE-PA nunca foram contemplados pelo referido Plano, encontrando-se até hoje na referência inicial da carreira.
A solicitação teve como motivação o advento da Lei nº 7.592/11, que reconhece a viabilidade da aplicação da referida Resolução, aliada ao fato de que recente decisão judicial julgou procedente o pedido da aplicação desta resolução para alguns servidores deste Tribunal.